Gestão Tributária
Brusque moderniza comunicações tributárias com a Lei Complementar nº 458/2025
Notificações e intimações oficiais passam a utilizar canais eletrônicos, incluindo WhatsApp e SMS
A Prefeitura de Brusque deu um passo importante na modernização da gestão tributária. Através da Lei Complementar nº 458/2025, notificações e intimações poderão ser feitas por meios eletrônicos, incluindo WhatsApp, SMS, e-mail e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A medida torna o processo mais rápido e eficiente, mantendo as garantias legais e o direito à ampla defesa. A implementação será iniciada já na próxima semana, após a validação do canal oficial.
Com a nova legislação, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) incorpora canais digitais à rotina de comunicação com contribuintes, reduzindo prazos operacionais e ampliando a eficiência do atendimento.
A adoção do WhatsApp será iniciada na próxima semana, após a conclusão do processo de verificação do canal institucional. A partir da próxima terça-feira (28), as comunicações tributárias aptas a tramitar por meio eletrônico poderão ser encaminhadas pelo aplicativo, observadas as regras de ciência, prazos e preservação do direito à ampla defesa.
Para garantir o recebimento das comunicações oficiais, é fundamental que o cidadão mantenha seus dados sempre atualizados no portal da Prefeitura pelo link: https://bit.ly/atualizacadastr... .
Dúvidas podem ser direcionadas à Secretaria da Fazenda pelo WhatsApp (47) 4042-0200.
Fonte: SRI Brusque
