Câmara Municipal aprova reforma administrativa em Sessão Extraordinária

Os vereadores da nova legislatura de Brusque se reuniram em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 10 de janeiro, às 14h. A reunião foi convocada na semana passada pelo presidente do Poder Legislativo, Jean Dalmolin (Republicanos), por solicitação do prefeito André Vechi (PL), para que o plenário analisasse, em regime de urgência, sobre seis projetos integrantes da reforma administrativa anunciada pelo governo.

Após várias discussões a maioria dos parlamentares votou a favor dos seis projetos que compõe a reforma administrativa.

Durante a sessão, Felipe Hort apresentou uma emenda ao principal projeto da Reforma Administrativa. A proposta prévia a obrigatoriedade de o prefeito estabelecer, por meio de decreto, critérios e requisitos mínimos para a nomeação de cargas comissionadas. A medida buscava garantir maior transparência e evitar nomes baseados apenas em critérios políticos ou pessoais, promovendo uma gestão mais profissional e técnica na administração municipal.

Entretanto, a emenda foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes. Hort lamentou a decisão e alertou para as possíveis consequências da ausência de critérios claros nas nomeações.

Entre as diversas manifestações dos parlamentares, destacou-se o pronunciamento do vereador Jean Daniel dos Santos Pirola (Progressistas). Em sua fala, Pirola ressaltou o princípio da confiança depositada no prefeito André Vechi, que, segundo ele, foi eleito com mais de 43 mil votos no último pleito. O parlamentar também afirmou que a emenda aditiva apresentada pelo vereador Felipe Hort (NOVO) seria inconstitucional, pois, de acordo com a legislação vigente, a prerrogativa de nomeações é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Ordem do dia

- Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa e os cargos de provimento em comissão das entidades da administração direta do Município de Brusque”.

- Foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que “Dispõe sobre a inclusão do cargo comissionado de Diretor de Equipamentos Turísticos e altera o vencimento dos cargos comissionados previstos no Anexo Único da Lei n° 425, de 13 de dezembro de 2024, que criou a Fundação Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências”.

- Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que “Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação ao art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 145, de 31 de agosto de 2009 (Institui a Fundação Municipal de Esportes de Brusque e dá outras providências), e dá outras providências”.

- Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que “Dá nova redação aos anexos III e IV da Lei Complementar nº 405, de 05 de abril de 2024 (Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE), conforme especifica, e dá outras providências”.

- Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 174, de 20 de setembro de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque - RPPS e seus planos, cria o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV, e dá outras providências”.

- Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que “Altera a redação dos anexos II-E, III-E, IVE, II-G, III-G, IV-G, da Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009 (Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo), conforme especifica, e dá outras providências”.

Foto: Câmara Municipal de Brusque