Governo de SC apresenta proposta para alterar Leis do Universidade Gratuita e Fumdesc

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou uma proposta para alterar as Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos ainda irão tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

“Esses são dois grandes programas que só temos em Santa Catarina, que estão realizando o sonho de milhares de catarinenses, para os quais a graduação antes não era uma possibilidade. Estas mudanças, se aprovadas, serão importantíssimas para que o Universidade Gratuita e o Fumdesc sejam ainda melhores”, destaca o governador Jorginho Mello.

Os programas Universidade Gratuita e Fumdesc são inéditos no país. Juntos, são a maior política estadual de acesso e permanência ao ensino superior do Brasil.

Os ajustes propostos são decorrentes do acompanhamento feito pelo Governo do Estado e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. O objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização, bem como garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

“Fizemos diversos estudos para chegar ao diagnóstico das propostas que apresentamos. É um trabalho feito a muitas mãos, com o intuito de aprimorar estas duas iniciativas altamente transformadoras criadas pelo nosso governador Jorginho Mello. Nossa intenção é aperfeiçoar e cuidar desses programas que já mudaram e vão mudar ainda mais vidas e realidades por toda Santa Catarina”, ressalta a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.

A transformação proporcionada pelos programas se justifica ainda mais pelos números, já que 82% dos beneficiados são estudantes que realizaram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Além disso, o número de estudantes que conciliam a formação com uma jornada de trabalho também se destaca. Entre todos os contemplados, 85% fazem esse esforço duplo de estudar e trabalhar para garantir um futuro melhor na carreira. Já são 54 mil benefícios concedidos em apenas dois anos.

Conheça as mudanças propostas pelo Governo do Estado

• Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;
• Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
• Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
• Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.

Fonte: Governo de SC