Presidente sanciona lei que modifica as regras das emendas parlamentares

Nesta terça-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou recentemente um projeto de lei que modifica as diretrizes das emendas parlamentares, após sua aprovação no Congresso Nacional ao longo da última semana. Essa mudança visa aumentar a transparência e facilitar o rastreamento dos recursos indicados pelos parlamentares, em resposta a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde agosto, a execução dessas emendas estava suspensa devido a uma decisão do STF.

Emendas PIX

Entre as principais inovações trazidas pela nova legislação, destaca-se a criação das chamadas “Emendas Pix”. Com essa medida, os autores das emendas são obrigados a detalhar como os recursos serão utilizados. Além disso, estados e municípios devem informar em seus portais de transparência a conta bancária específica para o depósito dos valores. Os beneficiários têm um prazo de 30 dias para notificar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.

Emendas de bancada

Outra mudança significativa refere-se às emendas de bancada, que agora podem ser direcionadas a projetos de investimento em 16 áreas de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a apresentar até oito emendas, ampliando assim a capacidade de alocação de recursos para diferentes iniciativas.

Emendas de comissão

Por outro lado, de acordo com a nova lei, o líder partidário será o responsável pela indicação à comissão, que terá de aprovar. Nesse sentido, um ponto negativo relatado por entidades de fiscalização é que essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.

Bloqueio

O projeto também estabelece que o Executivo não pode bloquear emendas, permitindo apenas o contingenciamento. Essa alteração limita a margem de manobra do governo em situações de crise fiscal, garantindo que as emendas sejam respeitadas. Além disso, o Executivo será responsável por publicar anualmente uma lista de políticas prioritárias que receberão emendas, incluindo informações sobre custos e critérios de seleção.

Por fim, a nova legislação determina que, para o ano de 2025, o total destinado às emendas será de R$ 49,2 bilhões, com um adicional de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para o ano seguinte, a correção dos valores seguirá as diretrizes do arcabouço fiscal, que leva em conta a inflação e uma variação de até 2,5%.