Projeto aprovado na Câmara busca regularizar a transferência de imóveis que fazem parte do capital social de empresas

Vereadores de Brusque aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, enviado pelo Poder Executivo. O projeto cria o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos de imóveis que integram o capital social de empresas. A vigência do programa é para integralizações entre 1º de junho e 31 de outubro deste ano.

A medida busca aumentar a arrecadação municipal e estimular que as empresas regularizem estas operações, uma vez que aquelas que aderirem ao programa terão desconto no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, com alíquota diferenciada de 0,5%. “O empresário que quer integralizar um patrimônio, um imóvel, ao seu capital social, por muitas vezes, não registra no Registro de Imóveis porque não tem recursos financeiros para arcar com os 2% do ITBI”, explicou o vereador Felipe Hort (Novo), primeiro a discutir sobre a matéria em plenário.

O vereador Jean Pirola (PP) citou na tribuna que a proposta foi formatada juntamente com o Núcleo de Contadores da Acibr, a Associação Empresarial de Brusque. Pirola também mencionou que o projeto dá segurança jurídica sobre a integralização de imóveis ao capital social. “As integralizações são importantes até para a organização de uma empresa, da pessoa. Ela quer regularizar, ela tem um capital social e precisa de um valor a mais, para um financiamento, por exemplo. Ela tem o patrimônio a mais, mas não integraliza porque só o que ela vai pagar de imposto não vale o que ela vai buscar de financiamento”, comparou.

O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito André Vechi (PL) para se transformar em lei e passar a valer. Interessados em aderir ao programa de incentivo deverão buscar informações na Secretaria Municipal de Fazenda.

Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Municipal de Brusque