Sessão de Julgamento do vereador Jocimar dos Santos será na quarta 06 de março; entenda como será a votação

O vereador Cassiano Tavares "Cacá" (Podemos), presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque, agendou a Sessão de Julgamento para a quarta-feira, 06 de março, às 12 horas, seguindo o trâmite legal. Esta sessão decorre do pedido de cassação contra o vereador Jocimar dos Santos Lima (DC), que foi preso em novembro do ano passado sob suspeita de envolvimento em um esquema de "rachadinha".

A decisão foi tomada após a entrega do Relatório da Comissão Processante nesta quinta-feira, 29, último dia viável para possibilitar o julgamento do processo, cujo prazo final era 6 de março.

Conclusão da Comissão Processante

A Comissão Processante concluiu que houve quebra de decoro parlamentar por parte de Jocimar dos Santos Lima. As evidências apresentadas indicam a prática de conduta grave, como a exigência de valores do suplente para assumir como vereador, conhecida como "rachadinha", o que justifica a sanção de cassação do mandato.

Dessa forma, a Comissão Processante solicitou ao presidente da Câmara a convocação da Sessão de Julgamento, conforme o Decreto-lei n° 201/67, marcada para o dia 06 de março às 12 horas, no plenário do Poder Legislativo.

Procedimento da Sessão de Julgamento

Na referida sessão, a Câmara Municipal votará as infrações alegadas, sendo que a condenação requer a concordância de dois terços (2/3) dos votos dos membros da casa, conforme o artigo 5º, inciso VI, do Decreto-Lei n° 201/67.

Caso a votação resulte em absolvição, os autos serão arquivados. Se houver condenação, será expedido o Decreto Legislativo de cassação do mandato do vereador.

Independentemente da decisão, um ofício será enviado à Justiça Eleitoral desta Comarca.

Imagem: Ilustrativa/Arquivo Câmara Municipal