Vereadores aprovam projeto de lei que visa aprimorar o sistema municipal de auditoria em Saúde Pública

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 15 de outubro, projeto de lei projeto de lei apresentado pelo governo para que os auditores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) tenham garantidas independência e liberdade na execução de seus trabalhos. O PLO nº 71/2024 foi apreciado em primeira discussão e votação, recebeu 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A proposta foi protocolada na Câmara em julho. Conforme mensagem do Poder Executivo dirigida aos parlamentares, a ideia é aprimorar o sistema municipal de auditoria no âmbito do SUS. No texto, o prefeito André Vechi (PL) destaca que “as ações de auditoria não devem ser confundidas com outras de controle interno relacionadas ao monitoramento, regulação e avaliação, [mas] tem a atribuição de confirmar a efetividade e eficiência dos outros controles, objetivando assegurar o ótimo atendimento em saúde pública e a correta aplicação dos recursos destinados a esta finalidade”.

Vechi acrescenta que, embora essa competência já esteja prevista na Lei Ordinária n° 2305/1998, esta norma não atende “aos anseios pretendidos à apropriada averiguação dos recursos e dos serviços públicos avalizados, porque seus dispositivos são genéricos e não impunham penalidades em caso de descumprimento ou negativa de fornecimento de dados pelos prestadores de serviços (contratados) ou parceiros (conveniados)”. Logo, o PLO do Executivo pormenoriza “deveres, direitos e sanções necessárias ao controle do sistema municipal de auditoria em saúde pública”.

Em parecer conjunto, as comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP), manifestaram-se pela regularidade do projeto, que ainda precisa ser submetido à segunda discussão e votação do plenário antes de seguir para a sanção do prefeito e se tornar lei.

Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.